DECRETO Nº 330/2016

Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Município de Juazeiro/BA e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com vigência a partir de 16 de maio de 2012, e

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênciadispostos no art. 37 da Constituição Federal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

 DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.    Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para garantia do acesso à informação conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal.

Art. 2º.    Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão às pessoas físicas e jurídicas o direito de acesso à informação, proporcionada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal no 12.527/2011.

Art. 3º. A título de orientação, praticidade e segurança na execução das normas ditadas por este Decreto, reproduzem-se as definições para os termos utilizados, dadas no art. 4° da Lei Federal nº 12.527/11, a saber:

I -      informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II -    dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

III -   documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

IV -   informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

V -     informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;

VI -   tratamento de informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VII -  disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VIII -  autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

IX -   integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

X -    primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

XI -   informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; 

XII - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

Art. 4º.    A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança de valor referente aos custos do serviço e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

Parágrafo único. Está isento do ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais eventualmente utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, na forma da lei.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 5º.     Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta e indireta do Município de Juazeiro, além das entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos ou subvenções sociais do Município, ou com este mantenha contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Art. 6º.    O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:

I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário e segredo de justiça;

II - às informações referentes a projetos de pesquisa ou desenvolvimento científicos e/ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1o do art. 7o da Lei nº 12.527/2011.

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 7º.    É dever dos órgãos e entidades promover, sempre que possível e independente de requerimento, à divulgação em seus sítios eletrônicos de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observadas as normas de publicações e as exceções previstos neste Decreto e na Lei Federal nº 12.571/2011.

§ 1º.   Os órgãos e as entidades deverão implantar em seus sítios eletrônicos seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput deste artigo.

§ 2º.   Serão disponibilizados nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades, conforme padrão estabelecido, banner na página inicial que dará acesso à seção específica de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º.Deverão ser divulgadas na seção específica de que trata o § 1º informações sobre:

I -      estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

II -    repasses ou transferências de recursos financeiros;

III -   execução orçamentária e financeira detalhada;

IV -   licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; 

V -     remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, função e emprego público, incluindo gratificações adicionais e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato da Secretaria de Administração;

VI -   respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

VII - contato do setor responsável, além de telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

§ 4º. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios eletrônicos governamentais.

§ 5º.A divulgação das informações previstas no § 3º deste artigo não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislação.

Art. 8º.    Os sítios eletrônicos dos órgãos e entidades deverão atender aos seguintes requisitos, entre outros: 

I -      conter formulário para pedido de acesso à informação;

II -    conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; 

III -   possibilitar gravação de relatórios em formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, de modo a facilitar a análise das informações; 

IV -   possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

V -     garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso; 

VI -   indicar local e instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio eletrônico;

VII - adotar medidas necessárias à garantia da acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. 

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Seção I

Do Acesso a Informações e da sua Divulgação

Art. 9º.    Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público Municipal, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 

I -      gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; 

II -    proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

III -   proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. 

Art. 10.   O acesso à informação de que trata este Decreto compreende, dentre outros, os direitos de obter: 

I -      orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 

II -    informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; 

III -   informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos e entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 

IV -   informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 

V -     informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; 

VI -   informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;

VII - informação relativa: 

a)      à implantação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; 

b)       ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 

Seção II

Do Serviço de Informação ao Cidadão

Art. 11.   O Município deverá criar Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito da Administração Direta e Indireta com o objetivo de:

I -      atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II -    informar sobre a tramitação de documentos nas unidades;

III -   receber e registrar pedidos de acesso à informação, e, sempre que possível, o seu imediato fornecimento;

IV -   encaminhar o pedido recebido e registrado ao órgão ou unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber;

V -     registrar o pedido de acesso em sistema eletrônico específico e entregar o número do protocolo, que conterá a data da apresentação do pedido.

Art. 12.   O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público, local em que atenderá, de forma unificada, todas as unidades. 

Parágrafo único.      As unidades descentralizadas deverão informar ao requerente o local e procedimento para registro dos pedidos de acesso à informação. 

Seção III

Do Pedido de Acesso à Informação

Art. 13.   Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

§ 1º. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico no sítio eletrônico ou físico no SIC dos órgãos e entidades competentes;

§ 2º.  É facultado aos órgãos e às entidades competentes o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos necessários;

§ 3º.  Na hipótese no parágrafo anterior, será enviada ao requerente comunicação com número de protocolo e data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta; 

§ 4º.    O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido no SIC.

Art. 14.   O pedido de acesso à informação deverá conter:

I -      nome do requerente;

II -    número de documento de identificação válido;

III -   especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;

IV -   endereço físico e, caso possua, endereço eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

§ 1º.    A falta de um dos requisitos previstos no caputdeste artigo exime o fornecimento da informação e implica no arquivamento do requerimento devidamente justificado.

§ 2º. O arquivamento do requerimento não impede novo pedido da informação, desde que acompanhado da complementação do dado faltoso ou incompleto.

Art. 15.   Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I -      genéricos;

II -    desproporcionais ou desarrazoados;

III -   que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade.

Parágrafo único.  Na hipótese do inc. III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações, a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, a consolidação ou o tratamento de dados.

Seção IV

Do Procedimento de Acesso à Informação

Art. 16.   Recebido o pedido e estando a informação disponível, quando possível, o acesso será imediato.

§ 1º.  Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou unidade deverá, no prazo de até vinte dias:

I -      enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;

II -    comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

III -   comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV -   indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou quem a detenha;

V -     indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

§ 2º. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inc. II do § 1º deste artigo.

§ 3º.  Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou a entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.

§ 4º.  Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o parágrafo anterior, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, que a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.

Art. 17.   O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez (10) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias.

Art. 18.   Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou a unidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Art. 19.   Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou documento equivalente para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único.A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez (10) dias, contados da comprovação do pagamento pelo requerente, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.

Art. 20.   Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

I -      razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

II -    possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará.

Parágrafo único.  Os órgãos e as entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso.

Art. 21.   O acesso a documento preparatório ou a informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão, ressalvado a hipótese de informação reservada ao sigilo.

Seção V

Dos Recursos

Art. 22.   No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, bem como omissão de resposta ao pedido, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez (10) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco (05) dias, contado da sua apresentação.

§ 1º.  Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez (10) dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria Interna do Município que deverá manifestar-se em cinco (05) dias contados do recebimento do recurso.

§ 2º.  A Controladoria Interna do Município poderá determinar que o órgão ou a entidade preste esclarecimentos.

§ 3º.Não provido o recurso, caberá reclamação à Procuradoria-Geral do Município.§ 4º. Provido o recurso, a Controladoria Interna do Município fixará prazo para o cumprimento da decisão pelo órgão ou entidade.

Seção VI

Das Disposições Gerais

Art. 23.   Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único.  O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

Art. 24.   A autoridade competente publicará, anualmente, em sítio eletrônico:

I -      rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;

II -    relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos;

III -   informações estatísticas agregadas dos requerentes.

Parágrafo único.  Deverão ser mantidas em meio físico as informações previstas no caput, para consulta pública em suas sedes.

CAPÍTULO V

DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Art. 25.   As entidades privadas, sem fins lucrativos, que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público, deverão dar publicidade às seguintes informações:

I -      cópia do estatuto social atualizado da entidade;

II -    relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;

III -   cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Municipal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

§ 1º.  As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio eletrônico da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.

§ 2º.  A divulgação em sítio eletrônico referida no parágrafo anterior poderá ser dispensada por decisão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la.

§ 3º. As informações de que trata o caput deverão ser publicadas a partir da vigência do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, devendo ser atualizadas periodicamente, ficando disponíveis até 180 (cento e oitenta) dias após a entrega da prestação de contas final.

Art. 26.   Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art. 31 da Lei 12.527/11 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 27. Constituem condutas que poderão ensejar responsabilidade do agente público:

I -      recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II -    utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III -   agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

IV -   divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido às informações classificadas em grau de sigilo ou a informação pessoal;

V -     impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

Parágrafo único.  Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa.

Art. 28.   A pessoa física, ou entidade privada que detiver informações em decorrência de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 27, estará sujeita às sanções estabelecidas no art. 33 da Lei Federal nº 12.527/11 listadas a seguir: 

I -      advertência;

II -    multa;

III -   rescisão do vínculo com o Poder Público;

IV -   suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos;

V -     declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1º.  A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos inc. I, III e IV do caput.

§ 2º.  A multa prevista no inciso II do caput será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos.

§ 3º.  A reabilitação referida no inc. V do caput será autorizada somente quando a pessoa física ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inc. IV do caput.

§ 4º.  A aplicação da sanção prevista no inc. V do caput é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.

§ 5º.  O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de dez dias, contado da ciência do ato.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DO DECRETO

Art. 29.   O dirigente máximo da Controladoria Interna do Município designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para exercer as seguintes atribuições:

I -      assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei no 12.527/11;

II -    avaliar e monitorar a execução das disposições contidas neste Decreto, bem como apresentar a seu dirigente máximo relatório anual sobre o cumprimento;

III -   recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e os procedimentos necessários à  execução do disposto neste Decreto;

IV -   orientar as unidades no que se refere ao cumprimento deste Decreto;

V -     definir o formulário padrão disponibilizado em meio físico e eletrônico, que deverá ficar à disposição no sítio eletrônico e no SIC;

VI -   promover o treinamento dos agentes públicos quando necessário e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;

VII -  monitorar a execução das disposições contidas na Lei no 12.527/11, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas;

VIII -  preparar relatório anual com informações referentes à execução da Lei no 12.527/11;

IX -   monitorar a aplicação deste Decreto, especialmente quanto ao cumprimento dos prazos e procedimentos.

Art. 30.   Compete à Controladoria Interna do Município, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto, por meio de ato conjunto:

I -      estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de informações ao público, fixando prazo máximo para atualização;

II -    detalhar os procedimentos necessários à busca, estruturação e prestação de informações no âmbito do SIC.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 31.   Os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.

Art. 32.   Fica a Controladoria Geral do Município responsável pela disponibilização da informação do local e horário de funcionamento do protocolo para recebimento dos pedidos feitos por meio físico e da divulgação do endereço eletrônico para os pedidos feitos através da internet, bem como a disponibilização do modelo de requerimento.

Art. 33.   Aplicam-se subsidiariamente as demais normas estabelecidas pela Lei Federal 12.527/11, no tocante aos procedimentos previstos neste Decreto.

Art. 34.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 20 de junho de 2016.

 

ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

 

EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS

Procurador-Geral do Município